Governo do Distrito Federal
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26/06/18 às 13h18 - Atualizado em 19/10/18 às 14h11

Processos Administrativos

As solicitações para acessar processos administrativos, visualizar sua tramitação, solicitar cópias e marcar audiência com alguma autoridade da casa,  podem ser feitas por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão disponibilizado pelo Governo do Distrito Federal, no endereço www.e-sic.df.gov.br. Os pedidos também podem ser feitos na Ouvidoria ou no Protocolo da PGDF, mediante preenchimento de formulário próprio.

 

O acesso aos processos administrativos em tramitação na PGDF é realizado por meio do Sistema Integrado de Controle de Processos – SICOP, disponível a todos os internautas. Já os processos mais recentes, em formato digital, são visualizados por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, cujo acesso é permitido mediante solicitação de cadastro junto à PGDF. Nos casos dos processos judiciais, a consulta deve ser feita por meio dos sites dos tribunais responsáveis pelo julgamento dos feitos, como exemplo, no site do TJDFT é possível utilizar a consulta eletrônica dos processos judiciais.

 

A solicitação de vistas de um processo administrativo é formulada pelo interessado legitimado ou pelo advogado, pelo canal do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão disponibilizado pelo Governo do Distrito Federal, no endereço www.e-sic.df.gov.br ou diretamente na Ouvidoria PGDF. As demandas serão atendidas desde que não se tratem de informações sigilosas ou matérias ainda não aprovadas totalmente, como no caso de Pareceres.

O interessado que não possui acesso à internet, poderá obter informações com relação aos andamentos processuais por meio do telefone: 3025-9630 (Ouvidoria PGDF).

Importante: a PGDF não tem autorização para conceder vistas caso se trate de processo judicial. O solicitante deve procurar o tribunal respectivo.

 

A solicitação de cópia de processo (ou partes/páginas de processo) é feita por meio de requerimento à Ouvidoria PGDF ou ao Protocolo PGDF. Será gerado uma guia com o valor do custo da reprografia (R$ 0,20 por cópia). Após o pagamento da guia na rede bancária, o interessado finaliza a solicitação e aguarda o prazo de até 20 dias para receber as cópias.

Nos processos referentes a precatório e que estiverem sob a guarda da Gerência de Registro e Gestão de Precatórios e RPV – GEPREC, a solicitação das cópias deve ser feita no atendimento da GEPREC, localizada no edifício-sede da CODEPLAN, térreo, telefone: 3025-9638.

Importante: a PGDF não tem autorização para conceder vistas caso se trate de processo judicial. O solicitante deve procurar o tribunal respectivo.

 

 

A marcação de audiência ou reunião com autoridade pode ser solicitada por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão disponibilizado pelo Governo do Distrito Federal, no endereço www.e-sic.df.gov.br. Osistema dará informações de como proceder, passo a passo, para registrar e enviar a sua solicitação. É necessário fazer o cadastro prévio no próprio site par obter login e senha de usuário. Também é possível solicitar a marcação de audiência na Ouvidoria da PGDF onde funciona o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC): 3025-9630

Importante: a solicitação de audiência poderá ser recusada pela PGDF, de forma fundamentada, por motivo de conveniência administrativa, em razão da natureza do processo ou do estágio em que se encontra, ou ainda devido à impropriedade da finalidade indicada.

 

 

Documentos necessários

Cidadão: Identidade original com foto e CPF

Advogado: Carteira da OAB e procuração

Representante ou procurador: Procuração pública ou particular, contendo poderes específicos, com assinatura reconhecida em cartório do Distrito Federal e cópia dos documentos pessoais do representante ou procurador

 

Prazo

O prazo para a conclusão do atendimento está vinculado ao tipo de serviço ou informação solicitado. Oficialmente, até 20 dias a partir da solicitação, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, conforme o previsto na Lei nº 12.527, de 18/11/2011, art. 11, § 1º e 2º.

 

Atendimento

OUVIDORIA PGDF

Localização: Edifício-Sede da Procuradoria-Geral do DF

Endereço: SAM, Bloco “I”, Térreo – Sala T-06

Telefone: 3025-9630

Horário: dias úteis, das 12h às 19h.

 

PROTOCOLO PGDF

Localização: Edifício-Sede da Procuradoria-Geral do DF

Endereço: SAM, Bloco “I”, Térreo – Sala T-08

Telefone: 3325-3309

Horário: dias úteis, das 8h às 19h.

 

PRECATÓRIOS PGDF: Núcleo de Registro de Precatórios e RPVs

Localização: Edifício-Sede da CODEPLAN

Endereço: SAM, Bloco “H”, Térreo – Entrada independente, à direita da portaria principal.

Telefone: 3025-9632/9638

Horário: dias úteis, das 9h às 14h.

 

Endereços eletrônicos relacionados

Serviço de Informação ao Cidadão: www.e-sic.df.gov.br

SICOP: http://consulta.sicop.df.gov.br/

SEI: www.portalsei.df.gov.br/usuario-externo/

TJDFT:www.tjdft.jus.br/

SEF (emissão de DAR avulso – documento de arrecadação – taxa de expediente)

 

Legislação

Lei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação no DF: Lei Distrital nº 4.990/2012

Manual de Gestão de Documentos Administrativos do GDF: Instrução Normativa nº 02, de 28/05/2014. Acesse aqui para o download do manual.

Concessão de audiências a particulares na PGDF: Portaria nº 59, de 05 de outubro de 2012.

Garantia do sigilo dos dados para o cidadão: Decreto Distrital nº 24.582/2004

Credenciamento de Segurança e tratamento de informação: Decreto nº 7.845/2012

Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal: Lei Distrital nº 4.896/2012

Regulamentação da Lei nº 4.896/2012: Decreto Distrital nº 36.462/2015