Governo do Distrito Federal
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6/11/17 às 16h13 - Atualizado em 18/10/18 às 16h16

Certidão de Titularidade de Precatório

Precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais. Esses débitos recaem sobre esses órgãos públicos por terem sido condenados judicialmente. O início do processo de precatório se dá pelo tribunal de origem após o trânsito em julgado da ação, isto é, quando a ação judicial não comporta mais qualquer tipo de recurso.

 

A certidão emitida pela PGDF é um dos documentos necessários para a compensação de débitos com créditos oriundos de precatórios. O valor descrito no documento é originário e refere-se ao titular do crédito, como consta na sentença judicial. Caso você tenha sido parte em uma ação judicial desfavorável ao GDF, incluindo sua Administração Indireta, ex.: DER, SLU, DETRAN, e o precatório já foi expedido pelo tribunal, você pode solicitar sua certidão comparecendo a Gerência de Registro e Gestão de Precatórios e RPV.

 

  1. Comparecer à PGDF (Núcleo de Registro de Precatórios e RPVs)
  2. Preencher o requerimento em duas vias, solicitando a certidão (pode ser preenchido no próprio NURPRE durante o atendimento);
  3. Retirar a certidão na data prevista

 

Documentos para serem juntados ao requerimento

  • Cópia da certidão de titularidade expedida pelo tribunal de origem do precatório;

 

Cidadão:             Cópia da identidade com foto e CPF

 

Empresa:            Cópia da última alteração contratual registrada em cartório (se não constar no processo)

Cópia dos documentos pessoais do administrador.

 

Advogado:       Cópia da carteira da OAB e procuração

 

Representante ou procurador: Procuração pública ou particular, contendo poderes específicos, com assinatura reconhecida em cartório do Distrito Federal;

Cópia dos documentos pessoais do procurador

 

Custo do serviço prestado

Gratuito

 

Prazo

Após o requerimento, a certidão é emitida no prazo de 15 dias úteis

Havendo irregularidade na documentação, o interessado será informado. O prazo para emissão da certidão é contado a partir do recebimento da documentação completa.

 

Legislação

Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997.

Art. 100 da Constituição Federal.

 

Horário e local de atendimento

Setor responsável: Núcleo de Registro de Precatórios e RPVs (NURPRE)

Localização: Edifício-sede da Codeplan (ao lado do edifício-sede da PGDF) – Térreo

Endereço: SAM, Bloco “H”, Térreo – Entrada independente, à direita da portaria principal do edifício.

Telefone: 3325-3308

Horário de atendimento: Dias úteis, das 9h às 14h.