Governo do Distrito Federal
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6/11/17 às 16h14 - Atualizado em 18/10/18 às 16h15

Escritura de cessão de direitos creditórios

Escritura pública de cessão de direitos creditórios é o documento lavrado por um cartório de notas atestando a transferência de crédito de precatório a terceiros.

 

Caso você tenha adquirido créditos oriundos de precatório, deverá registrar essa transação na PGDF comparecendo a Gerência de Registro e Gestão de Precatórios e RPV.

 

  1. Comparecer à PGDF (Núcleo de Registro de Precatórios e RPVs)
  2. Preencher o requerimento em duas vias, solicitando o registro e a certidão (pode ser preenchido no próprio NURPRE durante o atendimento);
  3. Retirar a certidão de registro na data prevista

 

Documentos para serem juntados ao requerimento

  • Escritura pública de cessão de direitos
  • Cópia da(s) escritura(s) pública(s) de toda cadeia sucessória nos casos em que o cedente não é o titular originário do precatório ;
  • Cópia da certidão de titularidade do credor principal expedida pelo tribunal de origem do precatório;

 

Cidadão:             Cópia da identidade com foto e CPF

 

Empresa:            Cópia da última alteração contratual registrada em cartório (se não constar no processo)

Cópia dos documentos pessoais do administrador.

 

Advogado:       Cópia da carteira da OAB e procuração

 

Representante ou procurador: Procuração pública ou particular, contendo poderes específicos, com assinatura reconhecida em cartório do Distrito Federal;

Cópia dos documentos pessoais do procurador

 

Custo do serviço prestado

Gratuito

 

Prazo

Após o requerimento, a certidão é emitida no prazo de 15 dias úteis

Havendo irregularidade na documentação, o interessado será informado. O prazo para emissão da certidão é contado a partir do recebimento da documentação completa.

 

Legislação

Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997.

Art. 100 da Constituição Federal.

 

Horário e local de atendimento

Setor responsável: Núcleo de Registro de Precatórios e RPVs (NURPRE)

Localização: Edifício-sede da Codeplan (ao lado do edifício-sede da PGDF) – Térreo

Endereço: SAM, Bloco “H”, Térreo – Entrada independente, à direita da portaria principal do edifício.

Telefone: 3325-3308

Horário de atendimento: Dias úteis, das 9h às 14h.