Governo do Distrito Federal
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Atendimento na PGDF

 

O atendimento presencial da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) ao público externo está temporariamente suspenso em função da prevenção ao contágio do novo Coronavírus (COVID-19)

 

A Portaria nº 130/2020 define que o atendimento eletrônico ocorrerá por e-mail ou telefone, listados abaixo, das 12h às 18h em dias úteis, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 40.546/2020.

 

Serviços prestados pela PGDF e seus canais de atendimento


Edital nº 01, de 10 de fevereiro de 2021 – CAMEC/PGDF, destina-se à celebração de acordo direto de pagamento de precatórios expedidos em face do Distrito Federal ou de qualquer de suas autarquias ou fundações até o dia 31 de dezembro de 2019, constantes da lista cronológica organizada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Setor: Câmara de Mediação e Conciliação – CAMEC

Telefone: (61) 3325-3318

Horário: Dias úteis, das 12h às 18h

E-mail: camec.pgcont@pg.df.gov.br


Programa de Incentivo à Regularização Fiscal
A Adesão ao REFIS pode ser feita:
1) pela internet (site da Secretaria de Economia);
2) pelo telefone 156 (opção 3);
3) nos postos do Na Hora (mediante agendamento);
4) nas agências da Receita do DF (mediante agendamento).

 

Veja a descrição completa desse serviço no site da Secretaria de Economia do DF

Setor: Gerência de Análise de Compensações com Precatórios

Telefone: (61) 3325 – 3308 e 3025 9638

Horário: Dias úteis, das 12h às 18h

E-mail: gecopre.suop@pg.df.gov.br

 


Programa de Incentivo à Regularização Fiscal
A Adesão ao REFIS pode ser feita:
1) pela internet (site da Secretaria de Economia);
2) pelo telefone 156 (opção 3);
3) nos postos do Na Hora (mediante agendamento);
4) nas agências da Receita do DF (mediante agendamento).

 

Veja a descrição completa desse serviço no site da Secretaria de Economia do DF

Setor: Gerência de Composição Extrajudicial e Atendimento

Telefone: (61) 3325-3333

Horário: Dias úteis, das 12h às 18h

E-mail: gecomp.suop@pg.df.gov.br


A regularização do débito é feita pela internet, não havendo necessidade de comparecimento nas agências de atendimento da Receita do DF ou na Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Veja a descrição completa desse serviço clicando aqui.

Setor: Gerência de Composição Extrajudicial e Atendimento

Telefone: (61) 3325-3333

Horário: Dias úteis, das 12h às 18h

E-mail: cobranca@pg.df.gov.br


  • O atendimento para protocolo de documentos (ofícios, cartas, requerimentos, etc) será realizado PREFERENCIALMENTE pelo endereço eletrônico protocolo@pg.df.gov.br;
  • Será gerado um processo SEI e enviado à unidade destinatária;
  • Caso já possua processo SEI, os documentos recebidos serão juntados ao mesmo.

Setor: Gerência de Protocolo Central

Telefone: (61) 3325-3309

Horário: Dias úteis, das 12h às 18h

E-mail: protocolo@pg.df.gov.br


Débito não tributário é resultado de prejuízo causado ao Erário Distrital e de débitos decorrentes de sentenças condenatórias. São valores devidos ao DF cuja origem não se refere a impostos. Como exemplo: colisão de trânsito com viatura oficial, recebimento indevido de remuneração, pagamento de salário a servidor falecido, multa administrativa do Tribunal de Contas do DF, entre outros.

 


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A Dívida Ativa será inscrita após o exercício, quando se tratar de crédito referente a tributo sujeito a lançamento anual ou após o vencimento do prazo para pagamento previsto na legislação aplicável, nos demais casos.

 


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Honorários de sucumbência são valores devidos pela parte vencida à parte vencedora em um processo judicial para que esta seja reembolsada dos gastos que teve com a contratação de um advogado para defender seus interesses na lide. Assim, quando um cidadão perde uma ação para o DF, é condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do DF.

 


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Suspensão e/ou extinção de processos judiciais na Vara de Execuções Fiscais

 


Veja a descrição completa desse serviço em nossa Carta de Serviços

Setor: Gerência de Composição Extrajudicial e Atendimento

Telefone: (61) 3325-3333

Horário: Dias úteis, das 12h às 18h

E-mail:  gecomp.suop@pg.df.gov.br


Protesto é o ato que prova o não pagamento ou o não cumprimento de obrigação originada em títulos extrajudiciais, ou em outros documentos de dívida. Quando o DF protesta um título, busca provar publicamente o atraso do devedor a fim de resguardar o direito de crédito. O protesto do título leva à inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (negativação).

 


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Setor: Gerência de Protesto de Títulos de Crédito

Telefone: (61) 3325-3332

Horário: Dias úteis, das 12h às 18h

E-mail: geprot.suop@pg.df.gov.br


Escritura pública de cessão de direitos creditórios é o documento lavrado por um cartório de notas atestando a transferência de créditos oriundos de um precatório a terceiros. Caso você tenha adquirido créditos oriundos de precatório, deverá registrar essa transação na PGDF comparecendo a Gerência de Registro e Gestão de Precatórios e RPV.

 


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Precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais. Esses débitos recaem sobre esses órgãos públicos por terem sido condenados judicialmente. O início do processo de precatório se dá pelo tribunal de origem após o trânsito em julgado da ação, isto é, quando a ação judicial não comporta mais qualquer tipo de recurso. Confira mais no portal do TJDFT: perguntas mais frequentes/precatorios.

 


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Setor: Gerência de Registro de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor

Telefone: (61) 3025-9638

Horário: Dias úteis, das 12h às 18h

E-mail: geprec.suop@pg.df.gov.br


Para manifestações de ouvidoria

 

Reclamações, denúncias, sugestões, elogios e informações de caráter geral sobre serviços da administração pública.

 

Registre sua manifestação via internet
Você pode registrar e acompanhar suas manifestações via internet. Para acompanhamento, basta ter a senha de acesso ao sistema recebida no ato do registro da manifestação e número do protocolo em mãos.
Quero registrar agora.

 

Ligue 162
Central de atendimento do GDF gratuita para ligações realizadas de telefone fixo e exclusiva e para assuntos de ouvidoria, como reclamações, sugestões, elogios, denúncias e informações de caráter geral sobre serviços da administração pública, tais como horários de funcionamento, números de telefone, endereços, entre outras.

Setor: Ouvidoria da PGDF

Telefone: 162

E-mail: www.ouv.df.gov.br