Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal

Pareceres

Pareceres Referenciais

Parecer Referencial nº 013/2020 - PGCONS/PGDF   Indicação dos requisitos necessários para a incidência do art. 4º da Lei federal nº 13.979/2020,...

Pareceres Normativos

  Os pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) orientam a atuação do gestor público ante determinada dúvida jurídica específica...