Governo do Distrito Federal
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11/06/19 às 12h17 - Atualizado em 3/03/20 às 15h36

Edital

 

Edital nº 01/2020-CAMEC/PGDF

 

Convida os titulares de precatórios expedidos em face do Distrito Federal ou de qualquer de suas autarquias ou fundações até o dia 31 de dezembro de 2018 para apresentarem propostas de acordo direto, mediante deságio, conforme autorizado pelo § 1º do argo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com os recursos destinados pelo art. 97, § 8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.