Governo do Distrito Federal
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14/10/16 às 11h49 - Atualizado em 6/02/18 às 11h50

PGDF publica novas Orientações Jurídicas Estratégicas

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A Procuradoria-Geral do DF aprovou duas novas Orientações Jurídicas Estratégicas (OJ). Os enunciados nº 2 e 4 definem a atuação da PGDF em relação, respectivamente, à dispensa de perícia na Justiça do Trabalho e à data de constituição definitiva dos créditos de natureza tributária. 

A OJ nº 2, originada na PROCAD, dispensa a indicação de assistente técnico, de formulação de quesitos e a manifestação sobre laudos de perícias de insalubridade ou de periculosidade na Justiça Trabalhista nos casos em que a reclamada principal estiver apresentando defesa adequada.

Já a OJ nº 4 teve início na PROFIS e orienta que os Procuradores requeiram a emenda inicial nos processos em que forem verificadas divergências entre a data da constituição definitiva dos créditos de natureza tributária indicada na inicial e a constante dos dados extraídos do SITAF.

Todas as Orientações Jurídicas Estratégicas já aprovadas na Casa estão disponíveis para consulta na Intranet. Para acessá-las, basta clicar em “PGDF” no Espaço das Especializadas, localizado à direita da página inicial. Por terem conteúdo estratégico, as OJs não serão publicadas no Diário Oficial.