Governo do Distrito Federal
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6/11/17 às 16h10 - Atualizado em 18/10/18 às 16h18

Processos na Vara de Execuções Fiscais

A extinção do processo judicial é solicitada pela PGDF ao TJDFT independentemente de solicitação do interessado. Porém, se houver urgência na extinção do processo, o interessado poderá requerer a extinção no seguintes casos:

  • Pagamento total da dívida;
  • Pagamento da primeira parcela, em caso de parcelamento;
  • Compensação da dívida com crédito de precatório;
  • Impetração de recurso administrativo ou judicial.

 

  1. Solicitar a extinção:

QUEM:        Cidadão ou empresa que tenha quitado débito ajuizado pelo Distrito Federal, ou que esteja quite com o pagamento das parcelas, em caso de parcelamento do débito.

ONDE:         PGDF (Gerência de Cobrança Administrativa e Atendimento), via presencial.

 

  1. Aguardar o Procurador do DF responsável solicitar a suspensão ou extinção do processo na Vara de Execução Fiscal.

 

Documentos necessários para a solicitação

 

Cidadão:             Identidade original com foto e CPF

 

Empresa:            Última alteração contratual registrada em cartório

Cópia dos documentos pessoais do administrador.

Advogado:       Carteira da OAB e procuração

 

Representante ou procurador: Procuração pública ou particular, contendo poderes específicos, com assinatura reconhecida em cartório do Distrito Federal;

Cópia dos documentos pessoais do procurador

 

Prazo

O peticionamento é realizado em até 10 dias após a solicitação do interessado

 

Outras informações importantes

O valor para pagamento informado na notificação enviada pela PGDF é válido durante o prazo descrito no documento. Após a data mencionada, será necessário atualizar o débito na Gerência de Cobrança Administrativa e Atendimento da PGDF.

A suspensão da execução fiscal ou a baixa definitiva do processo é realizada pela Vara de Execuções Fiscais – VEF do TJDFT. A PGDF não possui controle sobre os prazos do TJDFT para conclusão do procedimento.

 

Legislação referente ao serviço

Lei nº 6.830, de 22 de setembro De 1980. Cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Lei Complementar DF nº 833, de 27 de maio de 2011: Parcelamento dos créditos Distrito Federal

Decreto Distrital nº 33.239 de 04 de outubro de 2011: Regulamenta a Lei Complementar nº 833

 

Atendimento na PGDF para quitação/parcelamento de débitos

Setor responsável: Gerência de Cobrança Administrativa e Atendimento (GECOB)

Localização: Edifício-Sede da Procuradoria-Geral do DF

Endereço: SAM, Bloco “I”, Térreo – Entrada à direita da principal, junto ao BRB.

Telefone: (61) 3325-3333

Horário: Dias úteis, das 9h às 16h