Governo do Distrito Federal
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8/06/15 às 12h12 - Atualizado em 29/10/18 às 10h38

Procuradora-geral do DF participa de audiência com presidente do STF sobre desjudicialização da dívida ativa

 

(Brasília, 08/06/2015) A Procuradora-Geral do Distrito Federal e Vice-Presidente da Mesa Diretora do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CNPGEDF), Paola Aires Corrêa Lima, participou de audiência com o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ricardo Lewandowski, sobre propostas legislativas que pretendem mudar o eixo da cobrança da dívida ativa da União, dos Estado e do DF.

Na audiência, ocorrida em 26 de maio, o CNPGEDF levou ao Presidente do STF as preocupações do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais sobre a desjudicialização da cobrança da dívida ativa, sobretudo em razão da falta de estrutura e disponibilidade orçamentária e financeira das Administrações Públicas para assumir a função.

Como resultado da audiência, Lewandowski comprometeu-se a analisar as solicitações apresentadas e designar representante da Fazenda Pública para integrar o comitê do Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC). O Ministro sinalizou, ainda, que irá organizar a pauta de modo a permitir que os advogados públicos disponham de tempo razoável para a elaboração de memoriais e sustentações orais. Por fim, o Presidente do STF assentou que fará parceria com o CNPGEDF com a finalidade de demonstrar aos governadores a enorme importância da estruturação das procuradorias fiscais.

Além da Procuradora-Geral do DF, participaram da audiência o presidente CNPGEDF, Francisco Wilkie Rebouças Júnior; o presidente da Câmara Técnica do CNPGEDF, Ulisses Schwarz Viana; além de comitiva formada por mais de dez Procuradores-Gerais de Estado.