Governo do Distrito Federal
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3/09/18 às 11h00 - Atualizado em 22/10/18 às 14h14

Acordo Direto – Conciliação de Precatórios

 

O prazo para apresentar propostas de acordo direto, com deságio de 40%, encerrou-se no dia 19 de outubro de 2018.

 

As propostas recebidas e habilitadas serão classificadas de acordo com a ordem cronológica de expedição do precatório definida na lista do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e, após a atualização dos cálculos e aplicação do deságio de 40%, serão contempladas até que se atinja o limite da verba destinada aos acordos.