O atendimento presencial da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) ao público externo está temporariamente suspenso em função da prevenção ao contágio do novo Coronavírus (COVID-19)
A Portaria nº 130/2020 define que o atendimento eletrônico ocorrerá por e-mail ou telefone, listados abaixo, das 12h às 18h em dias úteis, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 40.546/2020.
Serviços prestados pela PGDF e seus canais de atendimento
Setor: Câmara de Mediação e Conciliação – CAMEC
Telefone: (61) 3325-3318
Horário: Dias úteis, das 12h às 18h
E-mail: camec.pgcont@pg.df.gov.br
Veja a descrição completa desse serviço no site da Secretaria de Economia do DF
Setor: Gerência de Análise de Compensações com Precatórios
Telefone: (61) 3325 – 3308 e 3025 9638
Horário: Dias úteis, das 12h às 18h
E-mail: gecopre.suop@pg.df.gov.br
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Setor: Gerência de Composição Extrajudicial e Atendimento
Telefone: (61) 3325-3333
Horário: Dias úteis, das 12h às 18h
E-mail: gecomp.suop@pg.df.gov.br
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Setor: Gerência de Composição Extrajudicial e Atendimento
Telefone: (61) 3325-3333
Horário: Dias úteis, das 12h às 18h
E-mail: cobranca@pg.df.gov.br
Setor: Gerência de Protocolo Central
Telefone: (61) 3325-3309
Horário: Dias úteis, das 12h às 18h
E-mail: protocolo@pg.df.gov.br
Débito não tributário é resultado de prejuízo causado ao Erário Distrital e de débitos decorrentes de sentenças condenatórias. São valores devidos ao DF cuja origem não se refere a impostos. Como exemplo: colisão de trânsito com viatura oficial, recebimento indevido de remuneração, pagamento de salário a servidor falecido, multa administrativa do Tribunal de Contas do DF, entre outros.
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A Dívida Ativa será inscrita após o exercício, quando se tratar de crédito referente a tributo sujeito a lançamento anual ou após o vencimento do prazo para pagamento previsto na legislação aplicável, nos demais casos.
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Honorários de sucumbência são valores devidos pela parte vencida à parte vencedora em um processo judicial para que esta seja reembolsada dos gastos que teve com a contratação de um advogado para defender seus interesses na lide. Assim, quando um cidadão perde uma ação para o DF, é condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do DF.
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Suspensão e/ou extinção de processos judiciais na Vara de Execuções Fiscais
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Setor: Gerência de Composição Extrajudicial e Atendimento
Telefone: (61) 3325-3333
Horário: Dias úteis, das 12h às 18h
E-mail: gecomp.suop@pg.df.gov.br
Protesto é o ato que prova o não pagamento ou o não cumprimento de obrigação originada em títulos extrajudiciais, ou em outros documentos de dívida. Quando o DF protesta um título, busca provar publicamente o atraso do devedor a fim de resguardar o direito de crédito. O protesto do título leva à inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (negativação).
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Setor: Gerência de Protesto de Títulos de Crédito
Telefone: (61) 3325-3332
Horário: Dias úteis, das 12h às 18h
E-mail: geprot.suop@pg.df.gov.br
Escritura pública de cessão de direitos creditórios é o documento lavrado por um cartório de notas atestando a transferência de créditos oriundos de um precatório a terceiros. Caso você tenha adquirido créditos oriundos de precatório, deverá registrar essa transação na PGDF comparecendo a Gerência de Registro e Gestão de Precatórios e RPV.
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Precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais. Esses débitos recaem sobre esses órgãos públicos por terem sido condenados judicialmente. O início do processo de precatório se dá pelo tribunal de origem após o trânsito em julgado da ação, isto é, quando a ação judicial não comporta mais qualquer tipo de recurso. Confira mais no portal do TJDFT: perguntas mais frequentes/precatorios.
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Setor: Gerência de Registro de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor
Telefone: (61) 3025-9638
Horário: Dias úteis, das 12h às 18h
E-mail: geprec.suop@pg.df.gov.br
Para manifestações de ouvidoria
Reclamações, denúncias, sugestões, elogios e informações de caráter geral sobre serviços da administração pública.
Registre sua manifestação via internet
Você pode registrar e acompanhar suas manifestações via internet. Para acompanhamento, basta ter a senha de acesso ao sistema recebida no ato do registro da manifestação e número do protocolo em mãos.
Para registrar sua manifestação, acesse o Sistema de Ouvidorias, incorporado ao Participa DF: www.participa.df.gov.br/
Ligue 162
Central de atendimento do GDF gratuita para ligações realizadas de telefone fixo e exclusiva e para assuntos de ouvidoria, como reclamações, sugestões, elogios, denúncias e informações de caráter geral sobre serviços da administração pública, tais como horários de funcionamento, números de telefone, endereços, entre outras.
Setor: Ouvidoria da PGDF
Telefone: 162
Site: www.participa.df.gov.br/
