A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) obteve importante decisão judicial pela manutenção dos serviços prestados pelo Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF). Antes mesmo que a greve tivesse início, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concedeu liminar pleiteada pela PGDF e determinou que 80% dos servidores da autarquia permanecessem nos postos de trabalho.

A Justiça determinou, ainda, que o sindicato da categoria não pratique qualquer ato que impeça o acesso dos servidores dispostos a trabalhar ou dos usuários que utilizam serviços públicos prestados nos postos do Detran/DF, sob pena de multa diária de R$ 300 mil.

Para o relator da ação, Desembargador Arnaldo Camanho de Assis, “as atividades típicas exercidas pelos servidores do Detran/DF são serviços públicos essenciais, necessários à manutenção da segurança da população que utiliza as vias do Distrito Federal”.

O relator concluiu, ainda, que “evidencia-se o sustentado risco de dano irreparável ou de difícil reparação que advirá à segurança pública, no caso de paralisação dos serviços públicos de segurança do trânsito”.

A ação foi analisada em caráter de urgência, até que a Tribunal decida sobre a ilegalidade ou abusividade da greve.

Entenda o caso – A PGDF ajuizou ação nesta segunda-feira, 12 de março, pleiteando a declaração de abusividade da greve anunciada pelo sindicato dos servidores do Detran (Sindetran). O objetivo é garantir o funcionamento regular do órgão, diante do anúncio de greve por tempo indeterminado a partir desta terça-feira (13).