A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) obteve importante vitória que garantiu o reestabelecimento do fornecimento de refeições para a população de Samambaia no valor de R$1,00.

Em 8 de março de 2021, a empresa CIGA alimentos, responsável pelas operações no restaurante comunitário de Samambaia, suspendeu o fornecimento de refeições na unidade alegando inadimplência da Administração Pública no pagamento dos valores que lhe seriam devidos.

A PGDF ajuizou ação de obrigação de fazer em 12 de março, apresentando a documentação que comprovou a adimplência da Administração Pública, bem como demonstrou os calamitosos efeitos danosos que a atitude da Ré causou à população de Samambaia, principalmente em um momento de pandemia.

A Procuradoria, destacou, ainda, que a rede de equipamentos públicos de “Restaurantes Comunitários do DF” faz parte de uma estrutura de Sistema de Segurança alimentar e Nutricional que tem como prerrogativa garantir o acesso da população à alimentação.

Ao analisar o pedido, a Juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública Sandra Cristina Candeira de Lira, considerou que a suspensão do fornecimento “potencializa o impacto social sobrecarregando a já dura situação individual de muitos quanto ao acesso mais fácil à alimentação de qualidade nesse momento de muita dificuldade individual, social e econômica”.

Dessa forma, a Juíza acatou o pedido feito pela Procuradoria, e deferiu a concessão da tutela de emergência, e determinou à empresa ré que retome, no prazo máximo de 48 horas, a prestação do serviço objeto de contrato firmado com o autor.

PJE: 0701447-24.2021.8.07.0018