O acordo de cooperação técnica celebrado entre a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já rendeu seus primeiros resultados. Entre os desdobramentos mais importantes, está a edição de novas Orientações Jurídico Estratégicas (OJE’s), estabelecidas com objetivo de aumentar a eficiência das atividades desempenhadas juntamente à instituição.

Orientações

As OJE’s são documentos emitidos com objetivo de regular a atuação dos procuradores do Distrito Federal. Para elaborar as novas orientações, a PGDF contou com o acesso a dados do STJ, por meio de um painel com informações sobre os processos submetidos por esta Procuradoria – desse modo, foi possível entender quais tipos de demandas encaminhadas obtiveram êxito ou não. A medida permitiu adequar procedimentos visando a maior racionalização e eficiência dos trabalhos desenvolvidos nesta Procuradoria.

Entre as orientações relacionadas ao acordo, está a dispensa de interposição de agravos em recurso especial – um instrumento que permite recorrer de decisão do tribunal de origem que não admitiu o encaminhamento de recurso especial ao STJ, com exceção de situações devidamente autorizadas pelo procurador-chefe. Com a dispensa, a PGDF não precisa mais recorrer de eventual decisão desfavorável do relator.

Outra importante OJE diz respeito à dispensa de interposição de recursos especiais e extraordinários em controvérsias sobre inversão de ônus da prova. Foi constado que nenhum recurso da PGDF ao STJ sobre o tema obteve resultado favorável. A PGDF também dispensou a interposição de recursos aos tribunais superiores quanto a ações indenizatórias com valor de até 60 salários mínimos.

A PGDF também dispensou interposição de recurso contra acórdão que acata tutela provisória de urgência. Os acórdãos são decisões coletivamente tomadas por colegiados de tribunais; já a tutela provisória de urgência é um pedido endereçado à justiça para assegurar um direito, antes de ser tomada uma decisão definitiva sobre o caso.

Súmulas

A PGDF também dispensou interposição de recurso contra acórdão que acata tutela provisória de urgência, exceto nos casos em que se verifique a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia popular. Os acórdãos são decisões coletivamente tomadas por colegiados de tribunais; já a tutela provisória de urgência é um pedido endereçado à justiça para assegurar um direito, antes de ser tomada uma decisão definitiva sobre o caso.