Relação de documentos exigidos para posse em cargo em comissão

Que documentos devo apresentar?

Cópia autenticada ou cópia e documento original dos itens da relação abaixo:

• Atestado de saúde ocupacional – ASO, emitido por médico examinador ou médico do trabalho;
• Carteira de identidade ou equivalente;
• CPF/MF;
• PIS/PASEP (comprovante de inscrição). Para os que não possuem inscrição, preencher a solicitação de inscrição no ato da entrega da documentação no órgão de pessoal.
• Certificado de reservista ou dispensa de incorporação (CDI);
• Título de eleitor – comprovante de votação (1º e 2º turnos) ou declaração expedida por órgão eleitoral competente;
• Comprovante de escolaridade (diploma ou certificado);
• Comprovante de residência: conta de água, luz ou telefone fixo (último mês) no nome do candidato. Caso não possua, apresentar declaração de residência firmada em cartório pelo titular de uma das contas acima.
• Certidão de casamento;
• Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos;
• Duas fotos 3 x 4 coloridas e atuais;
• Comprovante de abertura de conta funcional no Banco de Brasília (BRB).

– Ao solicitar a abertura de conta funcional no BRB, deverá ser apresentada a cópia da nomeação no DODF, além do RG, do CPF e do comprovante de residência. Informamos que há uma agência do BRB no prédio da PGDF.

– Para os que já possuem conta funcional no BRB, apresentar um comprovante de titularidade bancária (cópia do cartão bancário ou de extrato bancário).

Quais certidões são necessárias e onde emitir?

Decreto nº 33.564, de 09/03/12

Art. 3º – A posse ou a entrada em exercício relativa a cargos, empregos e funções a que se refere este Decreto fica condicionada à apresentação prévia dos seguintes documentos:

I – certidões negativas da Justiça Federal, Cível e Criminal;

II – certidões negativas da Justiça Estadual ou Distrital, Cível e Criminal;

III – certidão negativa da Justiça Eleitoral;

IV- certidões negativas da Justiça Militar Federal e da Justiça Militar Estadual;

V – certidão negativa expedida pelo Banco Central do Brasil;

Certidão negativa da Justiça Federal da 1º Região, Cível e Criminal no endereço eletrônico: http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/

Certidão negativa da Justiça Distrital, Cível, Criminal e Militar de competência estadual, no endereço eletrônico: http://www.tjdft.jus.br/servicos/certidao-nada-consta;

Certidão negativa de Justiça Militar Federal, no endereço eletrônico: stm.jus.br;

Certidão Negativa da Justiça Eleitoral, no endereço eletrônico: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;

Certidão negativa do Tribunal de Contas da União, no endereço eletrônico: https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/home.faces;

Certidão negativa do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no endereço eletrônico: http://www.tc.df.gov.br/web/site/certidao;

Certidão negativa expedida pelo Banco Central do Brasil, no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/

Exige-se apenas nos casos previstos na alínea “i” do art. 1º, da LC nº 64/90, ou seja, aqueles em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade. Aqueles que exercem profissões regulamentadas sujeitas à fiscalização de Conselho ou Ordem (Contadores, Administradores, Psicólogos, Engenheiros, Médicos, Advogados), deverão apresentar Certidão Negativa relativa à infração ético-profissional (emitida pelo Conselho ou Ordem), conforme estabelecido no § 2º, do artigo 3º do Decreto referenciado.

Qual o prazo para posse e exercício?

* De acordo com o §1º do art. 17 da Lei Nº 840, de 23 de dezembro de 2011, a partir da publicação do ato de nomeação no DODF, o candidato terá o prazo de 30 (trinta) dias para tomar posse.

* O prazo para entrar em exercício é de 05(cinco) dias úteis. O candidato poderá entrar em exercício no dia da posse.