Ocorreu nesta segunda-feira, 31 de julho, a Assinatura do Protocolo de Intenções entre o governo de Brasília, o TJDFT, o MPDFT, o TCDF e o Ministério Público de Contas do DF, que tem por objetivo racionalizar a cobrança dos ativos fiscais do Distrito Federal.

As ações previstas pelo Protocolo visam a extinção de demandas em que os custos de processamento sejam superiores aos valores dos créditos executados, observadas as limitações de competência organizacional, mediante, principalmente, a valorização do procedimento administrativo como mecanismo eficiente de recuperação fiscal.

Também serão consideradas a utilização de instrumentos extrajudiciais e menos onerosos de cobrança e a concentração de esforços para imprimir celeridade às execuções fisicais que apresentem chance real de recuperação do crédito ou que envolvam grandes devedores. As medidas vão ao encontro da LC nº 904/2015, que alterou os patamares de ajuizamento de execução fiscal no DF como forma de racionalizar o ajuizamento e ainda dispõe sobre a inscrição e a cobrança da dívida ativa do DF.

A Procuradora-Geral do DF, Paola Aires Corrêa Lima, diz que a assinatura do protocolo representa mais um avanço na racionalização da cobrança das dívidas do Distrito Federal, sendo “um marco da cooperação entre todas as instituições envolvidas na busca para garantir maior eficiência na recuperação dos recursos devidos e que são essenciais para a prestação dos serviços públicos destinados à população do DF”.

O Procurador-Chefe da PROFIS, Guilherme Bicalho, endossa o discurso da Procuradora-Geral, e afirma que a assinatura do protocolo tem por objetivo implementar medidas importantes para a desjudicialização da atividade de persecução do crédito tributário e completa: “A medida é uma iniciativa em prol do interesse público e por isso tem a participação de todas as instituições que atuam na recuperação do crédito público e na fiscalização dessa atividade”.

O termo foi assinado pelo Governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, pelo Presidente do TJDFT, Mario Machado, pelo Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Cruz Macedo, pela Presidente do TCDF, Anilcéia Machado, pela Procuradora-Geral do MPC/DF, Claudia Fernanda e pela Procuradora-Geral de Justiça interina do MPDFT, Selma Sauerbonn.

Outros órgãos da Administração pública, envolvidos direta ou indiretamente, no procedimento de cobrança e recuperação de créditos fiscais poderão aderir o protocolo, mediante assinatura do termo de adesão.