A partir de proposta elaborada pela Procuradoria-Geral Adjunta da Fazenda Distrital (PGFAZ), o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, formalizou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) pedido de transformação de uma das Varas de Fazenda Pública em Vara de Execução Fiscal (VEF), com competência restrita para o processamento de execuções fiscais nas quais se cobra o ICMS.

No ofício encaminhado ao TJDFT em 25 de novembro, o Governador ressalta que há cerca de 258 mil processos em tramitação na VEF. Desse montante, cerca de 93 mil execuções cobram o IPTU, o que corresponde a 36% do total ajuizado. No entanto, o crédito a ser recuperado nestas ações específicas corresponde a aproximadamente R$ 1,5 bilhão, apenas 5,36% do total inscrito.

Por outro lado, o ICMS é o imposto de maior peso na dívida ativa do DF, equivalendo a aproximadamente R$ 16 bilhões, ou seja, 74% do que é demandado em juízo. O Distrito Federal busca o adimplemento forçado desse elevado montante em pouco mais de 22 mil execuções fiscais, o que corresponde a 8,5% do universo dos feitos em tramitação na VEF.

A criação de uma nova Vara de Execução Fiscal é justificada pela intenção de assegurar um processamento célere das execuções de maior valor. O documento apresentado ressalta que o modo de ação dos grupos econômicos de empresas devedoras costumazes dificulta o trabalho realizado na Vara de Execução Fiscal.

“O magistrado que aprecia esses pleitos deve despender tempo e cuidado no exame dos fatos, que muitas vezes correspondem a sofisticados crimes, praticados em não raras ocasiões por meio de fraudes fiscais estruturadas e de estratégias de blindagem e de ocultação patrimonial. O exame mais detido desses processos faz-se necessário sob pena de não se diferenciar o mero inadimplemento episódico da obrigação tributária daqueles contribuintes que adotam o não pagamento dos tributos como sua estratégia empresarial de concorrência desleal”, relata o documento.

O projeto apresentado ao TJDFT faz parte de um conjunto de inciativas da Procuradoria-Geral do Distrito Federal que tem buscado soluções para dirimir o montante da dívida ativa devida ao DF. Além desse projeto, a PGDF também está realizando cobrança administrativa da dívida mediante a inscrição de débitos no SERASA, a qual contribui fortemente para a redução de ajuizamentos.

Há também, o início do desenvolvimento de sistema com aprendizado de máquina para acelerar a tramitação das execuções fiscais de menor valor pela PGDF. Contudo, ressalta-se que essas iniciativas não são eficazes para grandes débitos dos devedores contumazes, os quais, para serem cobrados com efetividade, necessitam de priorização da Secretaria de Estado de Economia e da PGDF, bem como do Poder Judiciário.