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Legislação sobre Procurador do Distrito Federal

Confira abaixo os normativos relacionados à vida funcional do Procurador do Distrito Federal:

 

 

Decreto n° 39.764/2019 – Institui a Carteira de Identidade Funcional do Governador, Vice Governador e demais autoridades que especifica;

 

Decreto n° 45.560/2024 – Dispõe sobre as carteiras de procuradores do Distrito Federal;

 

Portaria n° 209/2003 – Dispõe sobre expedição de carteiras funcionais de que tratam o Art. 107 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 22.789/2002;