Os pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) orientam a atuação do gestor público ante determinada dúvida jurídica específica e concreta e, dessa forma, têm caráter meramente opinativo.
O artigo 6º, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 395/2001 prevê, contudo, a competência do Procurador-Geral do Distrito Federal para propor ao Governador do Distrito Federal a outorga de efeito normativo a determinado parecer.
Publicado ato do Governador no Diário Oficial do Distrito Federal, as diretrizes e conclusões adotadas pela PGDF passam a contar com força vinculante no âmbito do Distrito Federal, com caráter abstrato e genérico, e devem ser observadas por toda a Administração Pública distrital em qualquer caso concreto que seja compatível com a questão tratada no Parecer Normativo.
Nº do Parecer/Ano e Especializada | Assunto e Publicação no Diário Oficial |
232 / 2021 – PGCONS/PGDF |
CEB – Contratação direta. Inexigibilidade ou Dispensa de licitação
(DODF nº183, de 28 de setembro de 2021) |
518/2018 – PRCON/PGDF
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Adesão à ata de registro de preços. (DODF nº 185, de 27 de setembro de 2019, p. 8-9.) |
777/2017 – PRCON/PGDF |
Contratação, por inexigibilidade de licitação, da Imprensa Nacional para publicação de parecer e minutas padrão. (DODF nº 227, de 28 de novembro de 2017, p. 23-24.) |
589/2017 – PRCON/PGDF |
Contratação, por inexigibilidade de licitação, da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT S.A, para prestação do serviço do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. (DODF nº 191, de 04 de outubro de 2017, p. 22.) |
607/2015 – PRCON/PGDF |
Locação de imóvel. (DODF nº 164, de 25 de agosto de 2015, p. 3-6.) |
27/2015 – PROCAD/PGDF |
Situação de emergência na Saúde. (Decreto nº 36.279/2015). Contratação emergencial (Art. 24, IV, Lei 8.666/03). (DODF nº 79, de 24 de abril de 2015, p. 6 a 9) |
223/2014 – PROCAD/PGDF |
Inexigibilidade nos contratos de concessão de direito real de uso. (DODF nº 131, de 2 de julho de 2014, p. 4 a 8) |
312/2013 – PROCAD/PGDF |
Contratação da FUNAP por dispensa de licitação. (DODF nº 171, de 19 de agosto de 2013, p. 5 a 8) |
949/2012 – PROCAD/PGDF |
Locação de imóvel. (DODF nº 237, de 23 de novembro de 2012, p. 1 a 4.) |
201/2012 – PROCAD/PGDF |
Licitação. Dispensa. Emergência. Aqusição de medicamento por ordem judicial. (DODF nº 84, de 27 de abril de 2012, p. 3 a 5) |
186/2012 – PROCAD/PGDF |
Contratação da CAESB para fornecimento de água e coleta de esgoto. (DODF nº 84, de 27 de abril de 2012, p. 1 a 3) |
170/2012 – PROCAD/PGDF |
Contratação da CEB por inexigibilidade de licitação. (DODF nº 134, de 9 de julho de 2012, p. 64 e 65) |
140/2012 – PROCAD/PGDF | Contratação da ECT por inexigibilidade de licitação.
(DODF nº 212, de 18 de outubro de 2012, p. 3 a 5) |
1030/2009 – PROCAD/PGDF | Contrato Administrativo. Prorrogação. Requisitos Legais.
(Republicado no DODF nº 114, de 16 de Junho de 2010, p. 1 a 5) |
726/2008 – PROCAD/PGDF | Dispensa de Licitação.
(DODF nº 73, de 16 de Abril de 2009, p. 3 a 8) |
575/2006 – PROCAD/PGDF | Incidência do contraditório e da ampla defesa em atos administrativos com repercussão em direitos individuais.
(DODF nº 226, de 27 de Novembro de 2006, p. 132 a 136) |
19/2003 – PROCAD/PGDF | Parcelamento de débitos.
(DODF nº 67, de 07 de abril de 2003, p. 3-5) |
124/2001 – CCCL/PRG | Análise de Edital de Licitação na modalidade Concorrência Pública para contratação de advogado ou sociedade de advogados.
(DODF nº79, de 25 de abril de 2001) |
025/1998 – GAB/PRG | Reforma administrativa. Emenda Constitucional nº19. Implicações para a Administração Pública do DF.
(DODF nº 118, de 25 de junho de 1998) |
1.208/1994- 3ª SPR | Exame de procedimento comum a ser adotado entre o TCDF e a PGDF, quando da ocorrência de ato ilícito decorrente de acidente automobilístico.
(Publicado no DODF em 19/12/1994) |
Nº do Parecer/Ano e Especializada | Assunto e Publicação no Diário Oficial |
316 / 2022 – PGCONS/PGDF |
Competência para Instauração de Apuração Preliminar de Denúncia de Ato Ilícito Praticado no Âmbito das Administrações Regionais do Distrito Federal |
76/2022-PGCONS/PGDF
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Licença-maternidade, paternidade ou adotante. Suspensão de estágio probatório. ADI n° 5.220/SP. Solicitação interna de revisão dos entendimentos firmados nos Pareceres nº 480/2015, 617/2016, 367/2020 – PGCONS/PGDF, na Nota Jurídica nº 77/2021-PGDF/PGCONS (67543099) e demais entendimentos correlatos emitidos pela PGDF. |
525/2021-PGCONS/PGDF
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Renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária do IPREV/DF junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Adequação do rol de benefícios do RPPS (Art. 17 da LC 769/2008) à EC 103/2019 (Art. 9º, §§ 2º e 3º). |
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Licença-prêmio por assiduidade. Servidor ocupante de cargo em comissão. Novo regime imposto pela Lei Complementar nº 958/2019 (*Republicado no DODF nº 195, de 11 de outubro de 2019, p. 10-11) |
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Afastamento para curso de pós-graduação lato sensu. (DODF nº 182, de 24 de setembro de 2018, p. 11- 14). |
565/2015 – PRCON/PGDF |
Desconto em contracheque à título de contribuição sindical. (DODF nº 229, de 1º de dezembro de 2015, p. 9 -13. |
99/2014 – PROPES/PGDF |
Reembolso de despesas decorrentes de cessão ou requisição de servidor e empregado público. (DODF nº 107, de 05 de junho de 2015, p. 1 a 6) |
57/2014 – PROPES/PGDF |
Afastamento para participar de curso de formação. (DODF nº 124, de 16 de junho de 2014, p. 11 a 12) |
173/2013 – PROPES/PGDF |
Inaplicabilidade da Lei Distrital nº 4.932/2012 aos Procuradores do Distrito Federal (DODF nº 211, de 06 de novembro de 2018, p. 30) |
2.351/2012 – PROPES/PGDF |
É legal o pagamento de adicional noturno aos agentes de atividades penitenciárias que laboram em horário noturno, pouco importando se exercem suas atividades em regime de revezamento ou não. (DODF nº275, de 31 de dezembro de 2014) |
508/2012 – PROPES/PGDF |
Interpretação de dispositivos do Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Distrito Federal em matéria de direito administrativo disciplinar material e processual. (DODF nº 253, de 03 de dezembro de 2014, p. 3 a 10) |
1462/2012 – PROPES/PGDF |
Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde – GAB. (DODF nº 215, de 15 de outubro de 2013, p. 9 a 11) |
2542/2011 – PROPES/PGDF |
Norma procedimento. Aposentadoria especial de professor. (DODF nº 215, de 15 de outubro de 2013, p. 12 a 16) |
3165/2011 – PROPES/PGDF |
Regulamentação da profissão de Técnico em Laboratório. (DODF nº 218, de 26 de outubro de 2012, p. 7 a 10) |
3155/2011 – PROPES/PGDF |
Revisão do Parecer 704/2011 – PROPES que trata da licença maternidade de 180 dias para seguradas em regime de contratação temporária. (DODF nº 69, de 09 de abril de 2012, p. 1 a 5) |
622/2011 – PROPES/PGDF |
Pagamento de GAB e GCET. (DODF nº 226, de 25 de novembro de 2011, p. 13 a 16) |
704/2011 – PROPES/PGDF
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Licença Maternidade de 180 dias para seguradas em Regime de Contratação Temporária (*) ver Parecer 3155/2011. (DODF nº 169, de 30 de agosto de 2011, pág. 3 a 6) |
271/2008 – PROPES/PGDF |
Percentual de efetivo de policiais militares femininos. (DODF nº 159, de 15 de Agosto de 2008, p. 5-6) |
187/2007 – PROPES/PGDF |
Teto remuneratório dos servidores públicos distritais. (DODF nº 180, de 18 de setembro de 2007, p. 3-16) |
1833/2005 – PROPES/PGDF | Cessão de Procurador do DF em estágio probatório
(DODF nº 136, de 20 de julho de 2005, p. 4-6) |
33/2001 – PROPES/PGDF | Substituição de cargo interpretação do art. 13 da Dec. nº 21.800/2000.
(DODF nº 149, de 04 de agosto de 2006, p. 11 / DODF nº 153, DE 10 de agosto de 2006, p. 34) |
070/2000 – 4ª SPR | Regularização da carga horária dos peritos Médicos-Legistas da PCDF. Acumulação de cargos.
(DODF nº114, de 15 de junho de 2000) |
3.863/1993- 1ª SPR | Os servidores faltosos estão sujeitos a desconto em sua remuneração.
(Publicado no DODF em 19/12/1994) |
153/1993 – 4ª SPR | Gratificação de Representação prevista na Lei nº213/1991
(DODF de 1º de julho de 1993) |
3.377/1991 – 1ª SPR | Aplicação de Correção Monetária de parcelas pagas em janeiro de 1990.
(DODF de 26 de agosto de 1993) |
Nº do Parecer/Ano e Especializada | Assunto e Publicação no Diário Oficial |
289/2023 – PGDF/PGCONS | RETIFICAÇÃO DO LIVRO FISCAL ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DISCIPLINAMENTO DA MATÉRIA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 87/96. LEI DISTRITAL 1.254/96. DECRETO 18.955/97, REGULAMENTO DO ICMS NO DISTRITO FEDERAL. |
0087/2021 – PGDF/PGCONS |
SIGILO FISCAL – Divergências ente o parecer nº8.048/1999-2ªSPR/PGDF (com efeito normativo) e o parecer nº 0479/2016–PRCON/PGDF – Alcance do Art. 198 do CTN – Entendimento que deve prevalecer.
(DODF nº 92, de 18 de maio de 2021, p. 23-31.)
REVOGADO efeito Normativo. Publicado no DODF nº 214, 17/11/2021 pg. 32 (Despacho do Governador 16 de Novembro de 202)
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513/2017 – PRCON/PGDF |
Orientação quanto a discussão da incidência de ITCMD sobre os contratos de concessão de direito real de uso, por prazo determinado, firmados entre o Distrito Federal e particulares. (DODF nº 1, de 02 de janeiro de 2018, p. 17-18.) |
1048/2016 – PRCON/PGDF |
Processamento e cobrança de créditos tributários e não tributários de competência da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS). (Republicado no DODF nº 96, de 22 de maio de 2017, p. 23-27.) |
578/2016 -PRCON/PGDF |
Consulta Tributária: Isenção de IPTU e TLP. (Republicado no DODF nº 151, de 09 de agosto de 2016, p. 15-16.) |
162/2016 – PRCON/PGDF |
Interpretação da expressão “agente econômico” constante do art. 173 da LODF – Exigência de certidões de regularidade fiscal de entes estrangeiros. (DODF Ed. Extra 22/05/2018, p. 1-4). |
123/2011 – PROFIS/PGDF |
Pagamento de Gratificação de Incentivos de Ações Básicas – GAB – GCET. (DODF nº 226, de 25 de novembro de 2011, p. 15 a 16) |
192/2009 – PROFIS/PGDF |
ICMS- Imunidade Tributária Recíproca – Medicamentos. (DODF nº 185, de 27 de setembro de 2010, p. 3 a 5) |
74/2008 – PROFIS/PGDF |
Consulta de tributo (ICMS). (DODF nº 188, de 22 de setembro de 2008, p. 28) |
8406/2003 – PROFIS/PGDF |
Contribuição previdenciária sobre vencimento de cargos em comissão. (DODF nº 40, de 1º de março de 2004, p. 1-4) |
Nº do Parecer/Ano e Especializada | Assunto e Publicação no Diário Oficial |
56/2016 – PRCON/PGDF |
Orientação à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, acerca da forma de prescrição de medicamentos não padronizados, para fornecimento pelo SUS. (DODF nº 47, de 10 de março de 2016, p. 38-40.) |
39/2008 – PROMAI/PGDF |
Estudo/aperfeiçoamento/textos normativos – ONALT e ODIR. (DODF nº 111, de 11 junho de 2010 p. 4 a 12 (republicação) |
004/2001 – GAB/PRG |
Questionamentos acerca da aplicabilidade de outorga onerosa de alteração de uso e assuntos quejandos. (DODF nº125 de 2 de julho de 2001) |
COLETÂNEA DE PARECERES NORMATIVOS
Os pareceres normativos da PGDF também podem ser pesquisados nos seguintes sites:
Sistema Integrado de Normas Jurídicas (SINJ-DF): www.sinj.df.gov.br
Diário Oficial do Distrito Federal (DODF): http://www.dodf.df.gov.br/
Sistema de Pesquisa de Parecer da PGDF: http://parecer.pg.df.gov.br/