Governo do Distrito Federal
Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
5/08/22 às 17h10 - Atualizado em 13/05/24 às 10h49

Pareceres Apreciados

 

Os pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) orientam a atuação do gestor público ante determinada dúvida jurídica específica e concreta.

 

 

 

Pareceres Apreciados – Janeiro a dezembro

 

 

 

Pareceres Apreciados – Maio a dezembro