Governo do Distrito Federal
23/03/20 às 12h02 - Atualizado em 7/11/22 às 11h47

Pareceres referenciais

 

Parecer Referencial nº 033/2022 – PGDF/PGCONS

 

Parecer referencial que aborda contratação de energia elétrica por inexigibilidade, com base no art. 7° da Portaria 115/2020.

 


 

Parecer Referencial nº 031/2022 – PGDF/PGCONS

 

Parecer referencial que trata dos requisitos necessários para emissão de parecer de homologação referente a pedidos de compensação com precatórios fundados na LC nº 996/2021 e no Decreto nº 42.902/2022.

 


 

Parecer Referencial nº 030/2022 – PGDF/PGCONS

 

Parecer referencial que aborda a ausência de obrigações, ausência de repasses financeiros, desnecessidade de plano de trabalho e aplicação, no que couber, do Art. 116 da Lei nº 8.666/93 referente a prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos.

 


Parecer Referencial nº 029/2022 – PGDF/PGCONS

 

Parecer referencial que aborda a possibilidade jurídica em tese de firmar o terceiro termo aditivo para revisão de preços e necessidade de complementar justificativa técnica para o reequilíbrio financeiro frente a disparada de preços do insumo combustível.

 


Parecer Referencial nº 028/2022 – PGDF/PGCONS

 

Parecer referencial sobre as hipóteses de inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, à luz da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (art. 74, II, Lei n. 14.133/2021).

 


Parecer Referencial nº 027/2022 – PGDF/PGCONS

 

Mostra-se prudente a adoção do entendimento pela irretroatividade absoluta da nova Lei n° 14.230/2021 até, ao menos, o julgamento em definitivo do ARE 843989 (Tema 1199), a fim de se evitar graves distorções por ocasião da formação do referido precedente obrigatório (art. 927, CPC), bem como maiores prejuízos ao sistema anticorrupção do Distrito Federal, mantendo-se a integridade, coerência e conformidade do sistema de improbidade administrativa então vigente.

 


Parecer Referencial nº 025/2022 – PGDF/PGCONS

 

Parecer referencial sobre contratação de empresa especializada para realizar a obra de construção de Centro de Ensino Infantil.

 


Parecer Referencial nº 024/2022 – PGDF/PGCONS

 

Prorrogação dos contratos administrativos sob a égide da Lei 14.133/2021

 


Parecer Referencial nº 023/2021 – PGDF/PGCONS

 

Parecer referencial sobre contratação de empresa especializada para construção de CEPI – Centro de Educação para Primeira Infância – tipo 1, do programa PROINFÂNCIA/FNDE.

 


Parecer Referencial nº 022/2021 – PGDF/PGCONS

 

Contrato Administrativo de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra.

 


Parecer Referencial nº 021/2021 – PGDF/PGCONS

 

Dispensa de licitação por valor da contratação à luz do Artigo 75, incisos I e II da Lei nº 14.133/2021.

 


Parecer Referencial nº 020/2021 – PGDF/PGCONS

 

Requisitos necessários para emissão de parecer de homologação referente a pedidos de compensação com precatórios fundados na LC nº 976/2020 e no Decreto nº 41.463/2020.

 


Parecer Referencial nº 019/2021 – PGDF/PGCONS

 

Minuta de Termo de Cessão de Uso visando a outorga de área ao Serviço de Limpeza Urbana – SLU – para instalação de Ponto de Entrega de Pequenos Volumes – PEV (PapaEntulho).

 


Parecer Referencial nº 018/2021 – PGDF/PGCONS

 

Aditamentos de Contrato de Prestação de Serviços de Transporte para destinação final de resíduos da construção civil, podas e volumosos entregues nos pontos de entrega voluntária de pequenos volumes – PEVS – em regiões administrativas do Distrito Federal.

 


Parecer Referencial nº 016/2021 – PGDF/PGCONS

 

Aditamentos de contratos de prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos em vigor em razão da edição da Lei Distrital nº 6.615/2020, que dispõe coleta de resíduos sólidos nos condomínios horizontais

 


Parecer Referencial nº 015/2020 – PGCONS/PGDF

 

Requisitos necessários para emissão de parecer de homologação referente a pedidos de compensação com precatórios, nos termos do art. 5º, inciso VII, da Portaria Conjunta PGDF/SEI nº 14/2018.

 


Parecer Referencial nº 014/2020 – PGCONS/PGDF

 

Revisão do Parecer Referencial nº 08/2020 – PGCONS/PGDF em razão da Decisão TCDF 3.715/2020

 


 

Parecer Referencial nº 013/2020 – PGCONS/PGDF CANCELADO

 

Indicação dos requisitos necessários para a incidência do art. 4º da Lei federal nº 13.979/2020, bem como dos elementos que devem constar da instrução dos autos de cada processo de contratação direta, mediante dispensa de licitação, para a aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da doença do coronavírus (COVID-19).

 


Parecer Referencial nº 012/2020 – PGCONS/PGDF

 

Parcelas salariais devidas durante o regime de teletrabalho excepcional e temporário, entre outras questões relacionadas.

 


Parecer Referencial nº 010/2020 – PGCONS/PGDF

 

Parecer referencial sobre pregão eletrônico, sob sistema de registro de preços, para aquisição de bens comuns.

 


Parecer Referencial nº 009/2020 – PGCONS/PGDF

 

Indicação dos requisitos necessários para a doação de bens ociosos de propriedade da ADASA para fins e uso de
interesse social, nos termos do art. 17, II, “a”, da Lei 8.666/93 e Portaria ADASA nº. 96, de 29 de julho de 2014.

 


Parecer Referencial nº 008/2020 – PGCONS/PGDF

 

Repercussões da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, sobres os atos de gestão de pessoal e o regime jurídico de agentes públicos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.

 


Parecer Referencial nº 007/2020 – PGCONS/PGDF

 

Critérios para a concessão da repactuação, espécie de reajustamento de preços, nos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos firmados com o Distrito Federal.

 


Parecer Referencial nº 006/2020 – PGCONS/PGDF

 

Minutas de edital de pregão eletrônico para eventual aquisição de material de ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) utilizados no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.

 


Parecer Referencial nº 005/2020 – PGCONS/PGDF

 

Minuta de edital de pregão eletrônico, mediante sistema de registro de preço, para a contratação de serviços prestados de forma contínua ou não, sob o regime de execução indireta pelos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional Distrito Federal.

 


Parecer Referencial nº 004/2020 – PGCONS/PGDF

 

Minutas de edital de pregão eletrônico para aquisição de materiais e de medicamentos utilizados no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.

 


Parecer Referencial nº 003/2020 – PGCONS/PGDF 

 

Possibilidade de prorrogação e pagamento antecipado de contratos de coleta e triagem de materiais recicláveis, com fundamento nas alterações promovidas pelo Decreto Distrital n. 40.626, de 15 de abril de 2020.

 


Parecer Referencial nº 002/2020 – PGCONS/PGDF – CANCELADO EM 20/08/2020

 

Parecer Referencial nº 002/2020 – PGCONS/PGDF cancelado em razão da alteração implementada pela Lei nº 14.035/2020 na Lei nº 13.979/2020.

 


Parecer Referencial nº 001/2020 – PGCONS/PGDF – CANCELADO EM 22/03/2020

 

Parecer Referencial nº001/2020 – PGCONS/PGDF cancelado em razão da alteração implementada pela Medida Provisória nº 926/2020 na Lei nº 13.979/2020.