Governo do Distrito Federal
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12/05/21 às 16h15 - Atualizado em 11/06/21 às 15h40

Pedido de Alteração de Titularidade de Débitos Tributários

 

Requerimento eletrônico para solicitar a alteração de titularidade de débitos tributários devidos ao Distrito Federal.

 

O referido requerimento pode ser apresentado quando for identificada uma incorreção no nome do devedor do débito tributário devendo para tanto ser apresentada a documentação comprobatória, tais como: documento que comprove a alienação (venda) de imóvel e/ou veículo, a retirada de sociedade empresária, dentre outros.

 

Desta forma, comprovada a referida incorreção, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal encaminhará a solicitação ao órgão responsável pela devida correção.

 

Documentos obrigatórios:

  • Documento de Identificação: cópia do(s) documento(s) de identificação oficial do(s) requerente(s).
  • CPF: cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o(s) credor(es) for(em) pessoa física.
  • Comprovante: Documento que comprove o não enquadramento como devedor dos débitos tributários, considerando a alienação (venda) de determinado bem (imóvel, veículo, etc), retirada de sociedade empresária, dentre outros.

 

Clique aqui e faça seu peticionamento.

 

Dúvidas com o preenchimento do requerimento? Acesse o Manual.