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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
23/09/22 às 12h49 - Atualizado em 23/09/22 às 13h22

Pedido de Análise de Prescrição ou Revisão de Débito Inscrito em Dívida Ativa

Solicitação para análise de prescrição ou revisão de débito inscrito na Dívida Ativa do Distrito Federal. 

 

Passo a passo: 

  • Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico (SISPE), e entre com sua conta gov.br. Caso não esteja cadastrado na plataforma, acesse a opção “Como peticionar Requerimento Eletrônico” no menu à esquerda, realize seu cadastro e retorne a esta página; 
  • Após entrar no SISPE com sua conta gov.br, clique em “Novo Peticionamento” e selecione a opção “Pedido de Análise de Prescrição ou Revisão de Débito Inscrito em Dívida Ativa”. O sistema exibirá o formulário a ser preenchido; 
  • Preencha os campos com seu nome; CPF; CNPJ do credor, se pessoa jurídica; endereço de e-mail; telefone; número de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e solicitação; 
  • Clique em “Anexar Documento” para inserir os documentos necessários, digitalizados. Caso não tenha digitalizado seus documentos e não saiba como fazer, acesse a opção “Como digitalizar documentos” no menu à esquerda. Para saber quais os documentos necessários, vá ao item Documentos Necessários, nesta página; 
  • Selecione o tipo de anexo, o respectivo arquivo em formato PDF em seu computador e clique em “Anexar”. Repita essa opção até que todos os documentos obrigatórios estejam anexos; 
  • Após anexar todos os documentos, clique em “Peticionar” para encaminhar o formulário. Em seguida, clique “Ok” para realizar o peticionamento; 
  • Aguarde, permanecendo na tela, até que o Peticionamento seja finalizado; 
  • Finalizando o envio, o sistema retornará para a tela inicial e apresentará uma mensagem de confirmação de envio de Peticionamento e enviará o comprovante de envio para o endereço de e-mail cadastrado no gov.br. Por essa tela, também será possível baixar o comprovante. 

 

Documentos Necessários 

  • Documento de Identificação (Obrigatório): cópia do(s) documento(s) de identificação oficial do(s) requerente(s); 
  • CPF (Obrigatório): cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o(s) credor(es) for(em) pessoa física; 
  • Comprovante (Opcional): comprovante de parcelamento dos débitos ou certidão de débitos emitida aqui, comprovando o parcelamento dos débitos; 
  • Certidão (Opcional): Certidão de Débitos Positiva com Efeitos de Negativa, que pode ser emitida aqui
  • Certidão Simplificada – Junta Comercial (quando aplicável): certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (Cartório ou OAB), expedida no máximo 30 (trinta) dias da data da apresentação do requerimento, se os credores forem pessoa jurídica, da qual conste o nome do representante subscritor da proposta; 
  • Procuração (quando aplicável): procuração pública ou procuração particular com firma reconhecida, que atribua ao advogado ou procurador poderes para representar o Requerente; 
  • CNPJ (quando aplicável): cartão de inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ/MF; 
  • Decisão (quando aplicável): cópia de decisão proferida no âmbito judicial ou administrativo, se for o caso; 
  • Requerimento (Opcional): documento que descreve de forma detalhada os pedidos objeto do referido Requerimento; 
  • Ata de Assembleia (quando aplicável): documento probatório da nomeação de síndico ou administrador da massa falida, no caso de falência;  
  • Documentação Comprobatória de Exigência (quando aplicável): cópia do instrumento de exigência do crédito tributário, se for o caso;  
  • Sentença (quando aplicável): cópia de sentença proferida no âmbito judicial, se for o caso. 

 

Para acessar o passo a passo e todas as informações com imagens, clique aqui