Governo do Distrito Federal
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12/05/21 às 16h45 - Atualizado em 26/05/21 às 15h21

Pedido de Extinção de Ação Judicial

 

Requerimento eletrônico para solicitar a extinção de uma Ação Judicial oriunda da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

 

O referido requerimento pode ser apresentado caso tenha sido realizada a quitação e/ou cancelamento de todos os débitos executados na referida Ação Judicial. No caso de existir débitos em aberto, que não foram pagos/cancelados, o processo não será extinto e continuará com relação a esses débitos.

 

Desta forma, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal informará ao Tribunal o pagamento e/ou cancelamento dos débitos e solicitará a extinção do processo judicial.

 

Caso tenha ocorrido o parcelamento administrativo dos débitos executados, deve ser utilizado o Requerimento: PGDF – Pedido de Suspensão de Ação Judicial.

 

Documentos obrigatórios:

  • Documento de Identificação: cópia do(s) documento(s) de identificação oficial do(s) requerente(s).
  • CPF: cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o(s) credor(es) for(em) pessoa física.
  • Comprovante: comprovante de quitação e/ou cancelamento dos débitos ou certidão de débitos emitida no link: (https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao) comprovando a quitação dos débitos.

Clique aqui para fazer o seu peticionamento.

 

Dúvidas sobre o preenchimento do requerimento? Acesse o Manual.