Pedido de Liberação de Débito Remetido a Protesto

Solicitação para Liberação de Débito Remetido a Protesto, com vistas a realização do parcelamento administrativo do débito.  

Passo a passo: 

• Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico (SISPE), e entre com sua conta gov.br. Caso não esteja cadastrado na plataforma, acesse a opção “Como peticionar Requerimento Eletrônico” no menu à esquerda, realize seu cadastro e retorne a esta página; 
• Após entrar no SISPE com sua conta gov.br, clique em “Novo Peticionamento” e selecione a opção “Pedido de Liberação de Débito Remetido a Protesto”. O sistema exibirá o formulário a ser preenchido; 
• Preencha os campos com seu nome; CPF; CNPJ do credor, se pessoa jurídica; endereço de e-mail; telefone; número de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e solicitação; 
• Clique em “Anexar Documento” para inserir os documentos necessários, digitalizados. Caso não tenha digitalizado seus documentos e não saiba como fazer, acesse a opção “Como digitalizar documentos” no menu à esquerda. Para saber quais os documentos necessários, vá ao item Documentos Necessários, nesta página; 

• Selecione o tipo de anexo, o respectivo arquivo em formato PDF em seu computador e clique em “Anexar”. Repita essa opção até que todos os documentos obrigatórios estejam anexos; 
• Após anexar todos os documentos, clique em “Peticionar” para encaminhar o formulário. Em seguida, clique “Ok” para realizar o peticionamento; 
• Aguarde, permanecendo na tela, até que o Peticionamento seja finalizado; 
• Finalizando o envio, o sistema retornará para a tela inicial e apresentará uma mensagem de confirmação de envio de Peticionamento e enviará o comprovante de envio para o endereço de e-mail cadastrado no gov.br. Por essa tela, também será possível baixar o comprovante. 

Documentos Necessários 

• Documento de Identificação (Obrigatório): cópia do(s) documento(s) de identificação oficial do(s) requerente(s); 
• CPF (Obrigatório): cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o(s) credor(es) for(em) pessoa física; 
• Comprovante (Obrigatório): Documento que comprove o não enquadramento como devedor dos débitos tributários (Ex. Documento que comprove a alienação de imóvel e/ou veículo, retirada de sociedade empresária, etc); 
• Certidão (Opcional): Certidão de Débitos, que pode ser emitida aqui; 

• Certidão Simplificada – Junta Comercial (quando aplicável): certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (Cartório ou OAB), expedida no máximo 30 (trinta) dias da data da apresentação do requerimento, se os credores forem pessoa jurídica, da qual conste o nome do representante subscritor da proposta; 
• Procuração (quando aplicável): procuração pública ou procuração particular com firma reconhecida, que atribua ao advogado ou procurador poderes para representar o Requerente; 
• CNPJ (quando aplicável): cartão de inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ/MF; 
• Decisão (quando aplicável): cópia de decisão proferida no âmbito judicial ou administrativo, se for o caso; 
• Requerimento (Opcional): documento que descreve de forma detalhada os pedidos objeto do referido Requerimento; 

• Ata de Assembleia (quando aplicável): documento probatório da nomeação de síndico ou administrador da massa falida, no caso de falência;  
• Documentação Comprobatória de Exigência (quando aplicável): cópia do instrumento de exigência do crédito tributário, se for o caso;  
• Sentença (quando aplicável): cópia de sentença proferida no âmbito judicial, se for o caso. 

Para acessar o passo a passo e todas as informações com imagens, clique aqui.