A Procuradoria-Geral do Distrito Federal obteve decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede a União de impor sanções ao DF em caso de alteração no cálculo das parcelas da dívida repactuada. A decisão da ministra Rosa Weber, relatora do mandado de segurança (MS 34154) ajuizado pelo DF, foi tomada nesta quinta-feira, 28 de abril.

Em sua decisão, Rosa Weber considerou posicionamento recente adotado pelo Plenário da Corte. Ela afirmou que, “com o intuito de posicionar o impetrante em patamar de igualdade com os demais entes federativos, cuja decisão desta Suprema Corte já foi alcançada, defiro, parcialmente, a liminar, no prazo assinalado pelo Pleno desta Suprema Corte, para determinar às autoridades impetradas que se abstenham de impor as sanções previstas no Contrato 003/99/STN/COAFI, bem como de bloquear a transferência de recursos, na hipótese do impetrante exercitar a faculdade prevista no parágrafo único do art. 4º da LC 141/14″.

A liminar concedida ao DF tem o mesmo prazo fixado pelo Plenário na sessão realizada na quarta-feira, 27. Na ocasião, o STF prorrogou o efeito de liminares sobre o tema por 60 dias, para que União e estados cheguem a uma saída negocial sobre o impasse, seja por acordo ou com a aprovação de projeto de lei que defina a questão.

Até o momento, 14 estados e o Distrito Federal obtiveram liminares em seu favor. Em todas, o tema da discussão é a atualização do saldo devedor das dívidas dos estados com a União com a incidência de juros compostos (incidência de juros sobre juros) ou de acumulados (juros simples).

O atual saldo devedor do Distrito Federal com a União, apurado em 31 de março de 2016, é de aproximadamente R$ 965 milhões (R$ 964.834.113,68). O valor foi repactuado em março de 2016, e, desde então, o DF pagou R$ 7.864.953,39.

Levantamento do Tesouro do DF, que coordena os pagamentos da dívida distrital com a União, verificou que, na hipótese da aplicação dos juros simples, o DF passaria a ser credor da União, pois teria quitado a dívida em 31/12/2009, o que resultaria em crédito de cerca de R$ 850 milhões.