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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
19/04/24 às 10h46 - Atualizado em 30/04/24 às 14h53

PGDF obtém vitória judicial que suspende reajuste salarial indevido

 

Em decisão histórica, o Distrito Federal obteve uma importante vitória em ação rescisória contra o Sindicato dos Professores em Educação Básica do Distrito Federal (SINPRO/DF). A decisão, proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), suspende os efeitos de acórdão da 3ª Turma Cível do TJDFT, que concedia reajuste salarial aos servidores representados pelo sindicato.

 

A Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF) sustentou que a concessão do reajuste sem a devida previsão orçamentária violaria a Constituição Federal, colocando em risco a saúde financeira do Distrito Federal. O TJDFT acolheu os argumentos da PGDF e reconheceu a violação presente no acórdão, suspendendo seus efeitos até o julgamento final da ação rescisória.

 

A ação remete ao pagamento da última parcela de reajuste concedido pela Lei Distrital 5.105/2013. O pagamento da parcela final foi suspenso em 2015, por decisão do Governo do Distrito Federal à época, pela notória falta de previsão orçamentária. Caso não obtivesse a suspensão dos efeitos do acórdão, o DF teria que responder a até 42 mil processos judiciais, movidos pelos servidores da Educação, e desembolsar mais de R$ 1,3 bilhão para implementar o aumento.

 

A Desembargadora Vera Andrighi, ao deferir a tutela de urgência, ressaltou o “risco de ajuizamento de incontáveis procedimentos de cumprimento de sentença fundamentados na referida sentença transitada em julgado, em especial pelo vasto número de professores representados pelo SINPRO/DF na referida ação”.