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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
1/09/23 às 15h06 - Atualizado em 1/09/23 às 15h08

PGDF obtém vitória que assegura a execução de contrato firmado para expansão de Aterro Sanitário em Samambaia

 

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) obteve vitória judicial em mandado de segurança impetrado pela Construtora Sanches Tripoloni LTDA junto à 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), revertendo decisão anterior do juízo que havia suspendido o processo licitatório e assegurado a permanência da Impetrante em licitação para contratação de empresa especializada para expansão do Aterro Sanitário de Brasília, localizado em Samambaia.

 

A empresa autora alegou ter sido ilegalmente inabilitada na concorrência realizada pelo Serviço de Limpeza Urbana (SLU), requerendo o recebimento de recurso administrativo por ela interposto no efeito suspensivo, permitindo a sua participação nas etapas subsequentes do certame.

 

Defesa

 

Em sua argumentação, a PGDF demonstrou que já havia assinado o contrato com a empresa vencedora do certame antes mesmo que a construtora impetrasse o mandado de segurança, e que a análise quanto ao atendimento dos requisitos para habilitação técnico-operacional da Impetrante no caso dos autos seria incompatível com a via exígua do mandado de segurança, exigindo dilação probatória.