Emissão de Certidão de titularidade e Certidão de registro de escritura pública de créditos provenientes de precatórios. Saiba mais…

Precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais. Esses débitos recaem sobre esses órgãos públicos por terem sido condenados judicialmente. O início do processo de precatório se dá pelo tribunal de origem após o trânsito em julgado da ação, isto é, quando a ação judicial não comporta mais qualquer tipo de recurso.

Compensação de dívida ativa com precatório – Novo! – Quitação de débitos inscritos na dívida ativa com precatórios. Os débitos a serem abatidos podem ser tributários ou não — como multas do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF) — e devem ter sido inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015. Destaca-se que a quitação da dívida só poderá ser feita entre pares, ou seja, o interessado só poderá saldar débitos inscritos na dívida ativa do DF com precatórios do próprio Distrito Federal.

Atendimento

Veja o passo a passo e a documentação necessária aqui. 

Certidão de Titularidade é um documento que apresenta as principais informações referentes ao crédito emitido contra o Distrito Federal tais como: número do precatório, número da ação judicial, valor originário do crédito e nome do titular. Essa certidão é um dos documentos exigidos na instrução de processo de compensação de débitos com créditos oriundos de precatórios.

Os cidadãos que foram parte em uma ação judicial desfavorável ao GDF, incluindo sua Administração Indireta, ex.: DER, SLU, DETRAN, na qual o precatório já foi expedido pelo tribunal, podem solicitar a certidão junto à PGDF.

Certidão de Registro de Escritura é um documento que atesta o registro na Procuradoria Geral do Distrito Federal de uma escritura de cessão de crédito proveniente de precatório. A escritura é lavrada por um cartório de notas no ato da transferência dos créditos do titular do precatório a um terceiro. Essa certidão é um dos documentos exigidos na instrução de processo de compensação de débitos com créditos oriundos de precatórios.

Informações importantes

A solicitação de certidão é realizada junto à PGDF (Núcleo de Registro de Precatórios e RPVs – NURPRE) onde o interessado entrega o requerimento com as cópias dos documentos exigidos. O NURPRE disponibiliza requerimentos que podem ser preenchidos no momento da entrega dos documentos.

Documentos necessários

Cópia da certidão de titularidade do credor principal expedida pelo tribunal de origem do precatório;

Para registro de escritura acrescentar:

Escritura pública de cessão de direitos a ser registrada e cópia da(s) escritura(s) de toda cadeia sucessória nos casos em que o cedente não é o titular originário do precatório;

Documentos pessoais

Cidadão: Identidade original com foto e CPF;

Empresa: Cópia da última alteração contratual registrada em cartório (se não constar no processo); cópia dos documentos pessoais do administrador.

Advogado: Carteira da OAB e procuração

Representante ou procurador: Procuração pública ou particular, contendo poderes específicos, com assinatura reconhecida em cartório do Distrito Federal; cópia dos documentos pessoais do representante ou procurador

Inventariante: cópia da sentença judicial de inventário ou certidão de óbito acompanhada de prova da situação de sucessor

Prazo

Após o requerimento, a certidão é emitida em até 15 dias úteis a partir do recebimento da documentação completa.

Havendo irregularidade na documentação, o interessado será informado.

Atendimento

NURPRE – Núcleo de Registro de Precatórios e RPVs

Localização: Edifício-sede da Codeplan (ao lado do edifício-sede da PGDF) – Térreo

Endereço: SAM, Bloco “H”, Térreo – Entrada independente, à direita da portaria principal

Telefone: 3325-3308

Horário de atendimento: Dias úteis, das 9h às 14h.

Legislação

Art. 100 da Constituição Federal.

Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997.