A Procuradora-Geral do Distrito Federal, Paola Aires Côrrea Lima, participou da reunião do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CNPGEDF), que aconteceu em Belo Horizonte nesta quinta-feira, 13 de julho.

A reunião teve a presença da Advogada-Geral da União, Ministra Grace Mendonça, que propôs a criação de uma rede nacional de cooperação da Advocacia Pública entre as instituições que representam as unidades da Federação.

O objetivo do projeto é favorecer a troca de informações e, desta forma, melhorar a representação jurídica do Brasil perante as cortes internacionais, especialmente nos questionamentos julgados pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Os 23 procuradores estaduais presentes no evento foram favoráveis ao projeto e aprovaram encaminhamento pelo pré-agendamento da assinatura de um termo de cooperação na primeira semana de agosto. O texto apresentado pela AGU passará pela análise das procuradorias nas próximas semanas.

Durante a reunião também foram debatidas a incidência do ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST) na compra da energia elétrica; e a compensação para os Estados em razão das perdas provocadas pela Lei Kandir, que isenta o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços.

Paola Aires conta que as reuniões do CNPGEDF têm sido extremamente produtivas, “além de ser o ambiente propício para tratar as estratégias de atuação conjunta, que já renderam importantes vitórias para os Estados e o DF”. Exemplo disso é o caso da renegociação das dívidas dos Estados com a União e da multa incidente sobre a repatriação dos recursos vindos do exterior.

Para a Procuradora-Geral do DF, o passo mais importante a ser dado é o registro do CNPGEDF, para, a exemplo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), “garantir uma maior institucionalização das resoluções colegiadas”.

* Com informações das Assessorias de Comunicação da AGU e da PGE-RJ